Aquisição da Nacionalidade (Derivada) por Adoção
Nos termos do que está previsto na Lei da Nacionalidade portuguesa (Lei 37/81, de 3 de outubro) na sua atual redação, o estrangeiro adotado plenamente por nacional português, pode adquirir a nacionalidade portuguesa se o declarar e desde que não se verifique qualquer das circunstâncias que são fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade (Art. 5º da Lei da Nacionalidade)
Share this:
- Click to share on Twitter (Opens in new window)
- Click to share on Facebook (Opens in new window)
- Click to share on LinkedIn (Opens in new window)
- Click to share on WhatsApp (Opens in new window)
- Click to share on Pinterest (Opens in new window)
- Click to share on Telegram (Opens in new window)
- Click to print (Opens in new window)